Versão 2026-10-11.1 · Última atualização editorial: 11/10/2026 · Minuta para revisão jurídica
Responsável pelo serviço: [RAZÃO SOCIAL] · CNPJ: [CNPJ] · Endereço: [ENDEREÇO] · Domínio: [DOMÍNIO] · Suporte: [E-MAIL DE SUPORTE] · Privacidade: [E-MAIL DE PRIVACIDADE]. Estes campos ainda não foram informados e não são canais ativos. Esta minuta não representa certificação de conformidade LGPD/CFM nem substitui revisão especializada antes de oferecer o serviço comercialmente.
ProntuÁ AI é ferramenta de apoio à documentação clínica. Toda sugestão deve ser revisada e validada pelo médico responsável, que permanece legalmente responsável pelo ato médico.
Proteção de dados: LGPD · Telemedicina, quando aplicável: Resolução CFM 2.314/2022.
Rascunhos locais criptografados. Criptografia em trânsito e em repouso da infraestrutura e dos prestadores requer confirmação técnica e contratual antes do lançamento. Referências legais não constituem certificação de conformidade.
Referências legais brasileiras e limites de usoO ProntuÁ processa dados de conta (nome, e-mail e foto quando disponíveis), dados de pacientes cadastrados pelo médico, anotações, transcrições e documentos clínicos. Informações de saúde são dados pessoais sensíveis. O médico deve avaliar a base legal aplicável ao atendimento e informar o paciente sobre o processamento.
Somente após autorização explícita, o áudio e o texto são enviados aos serviços de IA para transcrição e documentação. O aplicativo não persiste áudio bruto remotamente. Durante a gravação, o áudio permanece em memória; após transcrição bem-sucedida é descartado. Em falha, pode permanecer temporariamente no navegador para recuperação ou descarte explícito. Sair da consulta ou fechar a sessão elimina essa cópia temporária. As condições de retenção dos prestadores de processamento devem ser confirmadas contratualmente antes do lançamento; não prometemos retenção zero por todos os prestadores.
Textos, dados dos pacientes e evoluções revisadas podem ser armazenados no espaço privado do médico. Rascunhos locais são criptografados com chave limitada à sessão do navegador; podem não ser recuperáveis após o encerramento da sessão. Nenhum áudio é salvo como rascunho offline.
Os prontuários são isolados por médico, inclusive entre membros de uma clínica. Os pagamentos são processados pelo provedor integrado; o ProntuÁ não recebe os dados completos do cartão. A aplicação não deve registrar conteúdo clínico ou credenciais em registros de diagnóstico.
O titular pode solicitar informações, acesso, correção ou exclusão conforme a legislação e as obrigações de retenção aplicáveis. O canal oficial de privacidade e os prazos de retenção ainda dependem da definição do responsável pelo serviço. Não é oferecida exclusão automática de registros médicos sem avaliação das obrigações legais.
O serviço utiliza hospedagem, autenticação, pagamentos e processamento por IA. A relação de prestadores, possíveis transferências internacionais, garantias contratuais e procedimentos de resposta a incidentes deve ser validada e publicada pelo responsável antes do lançamento.
Referências informativas consultadas em 11/10/2026, sujeitas a alterações e análise do caso concreto. Não são lista exaustiva, parecer jurídico, autorização de funcionamento ou prova de conformidade. O enquadramento sanitário de software, inclusive eventual SaMD perante a Anvisa, depende da finalidade e das funções efetivas, não apenas de um aviso.
Dados de saúde são sensíveis. O tratamento requer base legal adequada (art. 11), observância dos direitos dos titulares (art. 18), segurança (art. 46) e comunicação de incidentes relevantes (art. 48). A autorização para gravar não substitui a análise da base legal nem o contrato entre controlador e operador.
Aplica-se quando houver prática de telemedicina: autonomia médica, consentimento, sigilo, registro do atendimento e requisitos dos sistemas utilizados devem ser observados. Usar IA para documentar uma consulta presencial não a transforma, por si só, em telemedicina. O ProntuÁ não oferece certificação de atendimento desses requisitos.
Disciplina a telessaúde em âmbito nacional, incluindo consentimento livre e informado, autonomia profissional, confidencialidade e direito de recusa da modalidade remota. Revogou a Lei 13.989/2020. Aplicável conforme a modalidade efetivamente praticada.
O profissional deve preservar o sigilo e a qualidade do registro clínico. A revisão humana é obrigatória: a IA não substitui julgamento, diagnóstico, prescrição ou responsabilidade médica. O aviso não afasta responsabilidades legais próprias do fornecedor do serviço.
Regula digitalização, guarda e manuseio de prontuários, com integridade, autenticidade e confidencialidade. Prevê prazo mínimo de vinte anos a partir do último registro para eventual eliminação, observadas as demais exigências. Cancelar a assinatura não autoriza automaticamente excluir registros clínicos. A política operacional de retenção ainda requer definição e revisão.
Documentos de saúde possuem requisitos específicos de assinatura; receitas sujeitas a controle especial e atestados eletrônicos exigem assinatura qualificada, conforme a lei. Um PDF gerado ou texto enviado por WhatsApp não equivale a documento validamente assinado nem garante validade de uma prescrição.
Institui a infraestrutura de chaves públicas brasileira e disciplina a validade de documentos eletrônicos. O aplicativo não fornece, por este aviso, assinatura ICP-Brasil nem certificação de prontuário eletrônico.
Quando o processamento envolver transferência internacional, devem ser identificados países, destinatários e mecanismos legais aplicáveis. Os contratos de hospedagem e IA e as garantias de transferência precisam ser verificados antes do lançamento.
O controlador deve avaliar incidentes com risco ou dano relevante e comunicar a ANPD e os titulares nos prazos e condições da regulamentação. O operador deve informar o controlador e colaborar. O plano de resposta e o canal responsável ainda devem ser formalizados.
Quando houver relação de consumo, devem ser respeitados informação clara, oferta, atendimento e direitos de cancelamento e arrependimento, conforme o caso. Cláusulas de assinatura anual não podem afastar direitos legais. Não se presume reembolso proporcional universal sem analisar a contratação.
Disciplina privacidade, proteção de dados e guarda de registros de acesso quando aplicável. Registros técnicos de acesso não se confundem com prontuários e não devem expor conteúdo clínico.